Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Pelo que se verifica dos autos, a serventia certificou o trânsito em julgado a fl. 651 vers…

Remetido ao DJE Relação: 0561/2021 Teor do ato: Vistos. Pelo que se verifica dos autos, a serventia certificou o trânsito em julgado a fl. 651 verso (22 de setembro de 2014). Ao depois, o Estado solicitou nova certidão, lançada a fl. 836 (30 de maio de 2014), divergente da anterior. Primeiro, não há óbice, preclusão, para correção da data de trânsito em julgado, havendo erro material. Assim, por ora, à serventia para esclarecimentos, considerando a data de publicação do v. Acórdão dos embargos de declaração (fls. 264), à vista do prazo de cada parte, do calendário da época e de eventuais feriados. Intime-se. Advogados(s): Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP)