DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0448/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 254/263 e encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal, para julg…

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