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Processo 1038177-65.2014.8.26.0506 art. 903art. 903 do CPCartigo 213 05/07/2021
Remetido ao DJE Relação: 0351/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Lavrado o auto de arrematação de fls. 4.946/4.947, dou por assinado referido auto na data de sua juntada aos autos (05/07/2021). Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903, do CPC (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Em caso de decurso do prazo decenal sem impugnação (previsto no §2º do art. 903 do CPC/2015), devidamente certificado pelo Cartório, fica desde já deferido o pedido de expedição de carta de arrematação/adjudicação em favor do arrematante e mandado de imissão de posse em favor do arrematante/adjudicante. O arrematante/adjudicante arcará com os tributos cujo fato gerador seja a transmissão do domínio, caso seja aplicável aos bens arrematados. Atente-se o arrematante para o previsto no artigo 213 das Normas da CGJ de Cartórios Extrajudiciais quanto à possibilidade de extração da carta de arrematação em cartórios de notas: "O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. 213.1. As peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.". Para tanto, basta a apresentação dos autos do processo judicial (ou da senha de acesso ao processo judicial eletrônico) no cartório extrajudicial de preferência da parte arrematante, registrando-se desde já que as taxas e emolumentos são os mesmos cobrados nesta esfera judicial (R$ 0,70 para cada cópia extraída-código 201-0 e R$ 2,70 para cada autenticação-código 221-6). 2. Sem prejuízo, dê-se vista à Administradora Judicial da presente, bem como da petição do leiloeiro judicial de fls. 4.945, informando que a arrematação foi de apenas um dos lotes leiloados, devendo requerer o que de direito em relação aos demais lotes negativos. 3. No mais, observe-se a decisão de fls. 4.940. Intime-se e providencie-se. Advogados(s): Cristiano Mendes de França (OAB 277425/SP), Alena Assed Marino Saran (OAB 91230/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Lucas Boni Aprigio da Silva (OAB 259856/SP), Mohamed Ali Sufen Filho (OAB 87689/SP), Paulo Edson Ferreira Filho (OAB 272354/SP), Mario Alberto Bispo dos Santos (OAB 276875/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Sergio Luiz Alves (OAB 290676/SP), Aline Bratti Nunes Pereira (OAB 296002/SP), Mariana Aravechia Palmitesta (OAB 299951/SP), Jose Rubens Salgueiro Machado de Campos (OAB 27646/SP), Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP), Melina Pelissari da Silva (OAB 248264/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Antonio Aparecido Pascotto (OAB 57862/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Joao Wilson Cabrera (OAB 74622/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Danielle da Silva Brito Zaffarani (OAB 360931/SP), Juliano da Silva Oliveira (OAB 361113/SP), Breno Henrique Fernandes Camargo (OAB 344715/SP), Patrícia Valdivieso Hessel (OAB 50189/PR), Gustavo Giovanini Marinho Almeida (OAB 42894/PR), Andre Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Matheus de Oliveira (OAB 383576/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Angelo Fabricio Thomaz (OAB 303393/SP), Miguel Caparelli Neto (OAB 328260/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Leandro Baptista Vallone (OAB 315943/SP), Alexandre Asson de Camargo (OAB 326396/SP), Bruno Bianchi Dominato (OAB 328106/SP), Herica de Fatima Zappe Dominato (OAB 334201/SP), João Paulo Andreotti Francisco (OAB 328748/SP), Caio Cesar Carrer Neves (OAB 328705/SP), Saulo Gabriel Nunes (OAB 331611/SP), Diones Morais Valente (OAB 331310/SP), Daniel Augusto Carrer Neves (OAB 331286/SP), Valeria Galvao Freire (OAB 107057/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Rogerio Joaquim Inacio (OAB 134488/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Homero de Araujo (OAB 14566/SP), Carlos Alberto Vaceli (OAB 145876/SP), Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Jose Guimaraes Dias Neto (OAB 147260/SP), Dimas Bocchi (OAB 149981/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Emerson Melhado Sanches (OAB 111414/SP), Jaime Lopes do Nascimento (OAB 112891/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Marcos Coiado Majewski (OAB 116351/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Andre Archetti Maglio (OAB 125665/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Rachel de Almeida Calvo (OAB 128953/SP), Patrick Merheb Dias (OAB 236151/SP), Fábio Massayuki Oshiro (OAB 228863/SP), Marco Tulio Bastos Martani (OAB 216609/SP), Renata Gonçalves da Silva (OAB 222626/SP), Elvis Rodrigues Afonso (OAB 222855/SP), Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB 228546/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP), Hugo Leonardo Pioch de Almeida (OAB 232988/SP), Elcio Aparecido Vicente (OAB 23339/SP), Renato Jensen Rossi (OAB 234554/SP), André Almeida Rodrigues Martinez (OAB 155131/SP), Karina Martinello Daltio (OAB 194848/SP), Letícia Yoshio Sugui (OAB 161609/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Alexandre Felício (OAB 187456/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Leandro Wagner dos Santos (OAB 196050/SP), Maria Carolina Florentino Lascala (OAB 197860/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Flavio Augusto Valerio Fernandes (OAB 209083/SP)