Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 26501: última decisão. Fls. 26473, 26573, 26802, 26837, 26849, 26850, 26908: Anote-se,…

Remetido ao DJE Relação: 0206/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 26501: última decisão. Fls. 26473, 26573, 26802, 26837, 26849, 26850, 26908: Anote-se, se em termos. Fls. 26482, 26506, 26510, 26834, 26842: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 26488 (Lee, Brock e Camargo Advogados): Os credores noticiam atraso no pagamento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial. A questão já está sob judice, pendente de julgamento agravo de instrumento. Fls. 26491 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Manifeste-se o credor F.J.I. ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações das Recuperandas de fls. 26198, sob pena de presunção de veracidade. Após, ao Administrador Judicial para parecer, independentemente de nova decisão; Item II- Documentação já apresentada às fls. 26493 e 26574. Fls. 26493, 26574 (Recuperandas): Ciência aos interessados dos demonstrativos de resultado dos exercícios relativos aos meses de agosto e setembro de 2020. Fls. 26563: Não havendo impugnações, deverá o Administrador Judicial incluir o crédito do Requerente nos termos de seu parecer. No mais, ciência às Recuperandas das informações bancárias do credor. Fls. 26564: A via é inadequada por se tratar de crédito extraconcursal. Fls. 26581 (Recuperanda(s)), 26828 (Rui Marques): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Não havendo impugnações, ao Administrador Judicial para que proceda à inclusão do crédito devido à RUI MARQUES DE LIMA nos termos de seu parecer de fls. 26356/26410; Item II- Aguarde-se juntada de documentação complementar pela Habilitante EVA ALVES DOS REIS AMORIM; Item III- Aguarde-se prestação de informações pela 9º Vara do Trabalho de Brasília/DF quanto a eventual crédito trabalhista devido à LILIANY SILVA SOUZA. Fls. 26626: A questão deve ser dirimida no incidente de impugnação de crédito já instaurado (autos nº 1004278-23.2020.8.26.0100, sob pena de tumulto processual. Fls. 26627 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Ciente; Item II- Ciente; Item III- Ciência à credora trabalhista BIANCA SANTANA DE LIMA sobre o parecer do Administrador Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, deverá o credor instaurar incidente próprio para solução da controvérsia. Não havendo impugnação, o crédito será incluído nos termos do parecer. Fls. 26634, 26647 (Acórdão CC 0021721-13.2020.8.26.0000); Cumpra-se o v. Acórdão. Ao interessado SOMPO SAUDE SEGUROS S/A para que, querendo, instaure incidente de impugnação de crédito para inclusão no quadro geral de credores. Fls. 26655: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 26741 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de agosto e setembro de 2020. Fls. 26781: Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2297331-66.2020.8.26.0000 em face da decisão de fls. 26334/26337. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 26795/26801: Esclareça o Administrador Judicial o ocorrido com o e-mail institucional. Fls. 26839, 26862 (Administrador Judicial), 26853 e 26923 (Recuperandas): (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de outubro de 2020. No mais, ao Administrador Judicial para apresentar o relatório mensal de atividades do mês de novembro de 2020 ou para solicitar a complementação da documentação apresentada pelas Recuperandas para esta finalidade. Fls. 26855 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Apreciado supra; Item II- Ao Administrador Judicial para que encaminhe seu parecer ao MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, em que tramita a reclamação trabalhista nº 0020497-69.2014.5.04.0014, informando-lhe de que, em caso de discordância do credor, deverá ser instaurado incidente de impugnação de crédito, a pedido do credor ou mediante ofício daquele MM. Juízo, para apuração da classe e valor pelos quais o crédito deverá ser habilitado; Item III- Ao Administrador Judicial para que encaminhe seu parecer ao MM. Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em que tramita a reclamação trabalhista nº 1001386-78.2018.5.02.0085, informando-lhe de que, em caso de discordância do credor, deverá ser instaurado incidente de impugnação de crédito, a pedido do credor ou mediante ofício daquele MM. Juízo, para apuração por este Juízo Concursal da classe e valor pelos quais o crédito deverá ser habilitado. No mais, aguarde-se o julgamento dos recursos de agravo de instrumento interpostos . Int. Advogados(s): George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Herculana Lima Duarte Borghi (OAB 337800/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Jéssica da Silva Pires (OAB 325197/SP), 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Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Ademir Buitoni (OAB 25271/SP), Danilo Fanucchi Bignardi (OAB 252795/SP), Alessandra Hara Dias de Mello (OAB 254486/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Pugliano (OAB 32605/SP), Lourival Jose dos Santos (OAB 33507/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP), Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Viviane Terriaga Ramos Zafalon (OAB 232867/SP), Homero Jose Nardim Fornari (OAB 234433/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Fabio de Almeida Garcia (OAB 237078/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Robson de Oliveira Parras (OAB 238539/SP), Felipe de Lima Grespan (OAB 239555/SP), Walmir Antonio Barroso (OAB 241317/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Rodrigo 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