DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0140/2021 Teor do ato: Proc. nº de ordem 1623/1997 Vistos. 1.Fl.4717: a decisão/alvará de fl.4692 não está vencida, pois n…

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