Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 11496: última decisão. Fls. 11506: ciência aos interessados da cota ministerial. Fls. …

Remetido ao DJE Relação: 0095/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 11496: última decisão. Fls. 11506: ciência aos interessados da cota ministerial. Fls. 11507, 11528, 11543, 11621, 11785, 11788, 11791, 11793, 11798: ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. No mais, aguarde-se a ordem legal de pagamentos e anote-se o nome dos d. Advogados no sistema. Fls. 11515, 11713, 11762, 11768/11772, 11773 e 11821 (Ricardo Berezin), 11636 e 11803 (Administrador Judicial), 11737 (Ricardo Audi créditos fiscais da Falida): Passo a apreciar as diversas questões suscitadas: 1- Execuções Fiscais extintas e Quadro Geral de Credores: O momento adequado para que sejam considerados os efeitos de eventual extinção de execuções fiscais é quando da atualização do quadro geral de credores provisório, para fins de rateio, bem como quando de sua consolidação. Desnecessário, portanto, a atualização do quadro a cada nova modificação de qualquer crédito que seja, devendo apenas o Administrador Judicial anotar como reserva os créditos objeto de habilitações/impugnações tempestivas (art. 16 da LREF) e aqueles que sejam determinados por este Juízo a requerimento dos credores. Assim, deverá o Administrador Judicial providenciar as correções necessárias antes da realização do próximo rateio, ressaltando que rateios devem ocorrer constantemente enquanto houver valores em caixa, ou da consolidação do quadro geral de credores; 2- Créditos fiscais de titularidade da Falida. Manifestem-se os Requerentes Ricardo Berezin e Ricardo Audi sobre os esclarecimentos prestados; 3- Informações de pagamento de credores. Apresente o Administrador Judicial a lista dos credores que já estão aptos a receber sua parcela dos rateios realizados, o que apenas não ocorreu por ausência de informações bancárias para pagamento, para que, nos termos do art. 149, § 2º, da LREF, sejam intimados a apresentarem-nas, sob pena de perda do direito ao rateio. Tendo em vista a gravidade da medida requerida (destituição do Administrador Judicial), é evidente o risco de dano reverso irreparável, pelo que imprescindível o contraditório antes de apreciar o pedido; 4- Guarda e conservação dos documentos da Falida. Faculto acesso ao Sr. Ricardo Berezin ao imóvel situado à Praça Craveiro Lopes, 19 e 25, sobreloja 01, Condomínio Edifício Viadutos, Bela Vista, São Paulo/SP, em data de sua escolha, devidamente acompanhado de preposto do Administrador Judicial, para que apure as condições de guarda e conservação dos documentos e, após, se assim entender, forneça ao Juízo elementos que comprovem a desídia do atual administrador judicial; 5- Contas da administração da massa falida. Apresente o Administrador Judicial, em 15 (quinze) dias, conta demonstrativa da administração que especifique com clareza a receita e a despesa, nos termos do art. 22, III, "p", da LREF, desde as últimas contas prestadas, devendo fazê-lo mensalmente nos termos do referido dispositivo para as contas futuras. Fls. 11531: ciente o Juízo. Fls. 11539: anote-se. Ciência ao Administrador Judicial do levantamento da penhora no rosto dos autos. Fls. 11546, 11571: Como pedido de reconsideração, rejeito-o, pelos próprios fundamentos da decisão. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls. 11611, 11635: Defiro a gratuidade judiciária. Fls. 11613: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Embora ponderáveis os argumentos trazidos nos embargos, tendo em vista o caráter infringente, não podem ser acolhidos. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão, tal como fora lançada. Fls. 11619/11620 (Antecipação de tutela recursal): Cumpra-se a r. Decisão que determinou a reserva de valores correspondente à eventual inclusão do crédito de Ricardo Berezin no quadro geral de credores, caso seja dado provimento ao agravo de instrumento nº 2234813-40.2020.8.26.0000, por ele interposto contra a decisão de fls. 11209/11210 e 11496/11500. Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 11626 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Manifeste-se o Ministério Público; Item II- Ciente o Juízo; Item III- Manifeste-se o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo e Região. Fls. 11758: Anote-se. Ciência ao Administrador Judicial. Sem prejuízo, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 11783: O pedido já foi apreciado supra. Fls. 11836: Manifeste-se o Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marco Antonio Biondo Pereira Mattos (OAB 154277/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Jerson Marques de Oliveira (OAB 114791/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP)