Remetido ao DJE Relação: 0056/2021 Teor do ato: Vistos. 1. A ANS, em sede de inquérito administrativo, cujo relatório final encontra-se às fls. 308…

Remetido ao DJE Relação: 0056/2021 Teor do ato: Vistos. 1. A ANS, em sede de inquérito administrativo, cujo relatório final encontra-se às fls. 3084/3123, constatou a existência de indícios de responsabilidade de Jack Beraha (ou Behara), Miquéias Rodolfo Ferreira e Maiss Assessoria e Consultoria, representada por Joaquim Thomáz Aquino Júnior. Com a finalidade de resguardar eventual reparação em ação de responsabilidade, defiro o pedido do administrador para determinar a indisponibilidade de bens em prejuízo de Maiss Assessoria e Joaquim Thomáz junto à Central de Indisponibilidade de Bens. Quanto aos demais, a medida já foi determinada (fls. 589/591). 2. Em relação a Marcelo Engracia Garcia, Diretor de Operações integrante do Conselho de Administração, a autarquia não encontrou documentos contábeis, de representação ou constitutivos de obrigações por ele assinados (fls. 3117, último parágrafo). 3. Quanto a Daniel Alves Grangeiro, Francisco Minan de Medeiros Neto e Edson Martins, Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor de Operações, respectivamente, apurou-se que o único documento que subscreveram em relação à insolvente foi a ata que os elegeu (fls. 3119, segundo parágrafo). Mas referida ata foi declarada nula em ação ajuizada por Francisco Minan em face da insolvente, de Jack Beraha e de Miquéias Rodolfo Ferreira. Processo n° 0160009-20.2006.8.26.0100 - 18ª Vara Cível Central. Também foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes do processo. Daniel (fls. 656/658) e Edson (fls. 1116/1117) informaram que a despeito de sua participação formal, não exerceram qualquer ato de ingerência ou administração da insolvente. 3. Em relação a Milton Beltrão e Francisco José Cavalcante Albuquerque Lacerda, a ANS não obteve qualquer elemento indicando que participaram da administração ou gestão da insolvente (fls. 3120, terceiro parágrafo). Tal, inclusive, foi afirmado pelos mesmos, Milton (fls. 650) e Francisco José (fls. 692/695). 4. Ou seja, a ANS não apurou qualquer elemento concreto de responsabilidade das pessoas indicadas nos itens 2 e 3. Nada foi indicado pelo administrador ou pelo Ministério Público nesse sentido. Logo, não subsiste em relação a eles a decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, fls. 589//591. Levantem-se as restrições. 5. Fls. 3130: anote-se. 6. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Maria Aparecida Oliveira Diniz (OAB 67606/SP), Silvia de Goes (OAB 65558/SP), Maria Silvia de Campos Lilla (OAB 61839/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP), Lucia Anelli Tavares (OAB 67681/SP), Antonio Gabriel de Souza E Silva (OAB 50015/SP), Jocelina Carpes da Silva Rodrigues (OAB 37180/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Marcelo Henrique de Oliveira (OAB 218528/SP), Priscilla Charadias Silva (OAB 214607/SP), Francisco Sampaio Panico (OAB 211773/SP), Lindinalva de Aguiar Maturana (OAB 209214/SP), Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB 98276/SP), Daniel Senra Delgado (OAB 61922/MG), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Oriovaldo de Oliveira (OAB 269769/SP), Leia Melissa Prado Sodre (OAB 263939/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Rosana Chiavassa (OAB 79117/SP), Maria Aparecida Marinho de Castro (OAB 96225/SP), Pedro Paulo Balbo (OAB 96165/SP), Alexandre Shammass Neto (OAB 93379/SP), Lino Jose Rodrigues Alves (OAB 92462/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Neusa Alves da Cunha Martins (OAB 101991/SP), Cesar Cosmo Ribeiro (OAB 144497/SP), Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marcelo Dias de Oliveira Acras (OAB 154713/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Alexandre Augusto de Camargo (OAB 162431/SP), Marcelo Castro (OAB 144262/SP), Monica Ribeiro dos Santos Kadi (OAB 124524/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Elenita de Souza Ribeiro Rodrigues Lima (OAB 116321/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Thaiz Wahhab (OAB 106557/SP), Rodrigo Itamar Mathias de Abreu (OAB 203118/SP), Adrinéia Aparecida Miguel Felippe (OAB 183790/SP), João Henrique Rodrigues de Camargo (OAB 188736/SP), Roberto Geists Baldacci (OAB 187428/SP), Maria Angélica de Souza (OAB 185938/SP), Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Ana Lizandra Bevillaqua Alves de Araujo (OAB 185155/SP), Luiz Fernando Felicíssimo Gonçalves (OAB 164222/SP), José Eduardo Parlato Fonseca Vaz (OAB 175234/SP), Andrea Santos Bacelar (OAB 174738/SP), Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP), Daniel Mescollote (OAB 167514/SP), Ricardo Matucci (OAB 164780/SP)