DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0056/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 8601/8604 e 8642/8645. Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração quando hou…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.