DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0056/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 715 e 716/722: cumpra-se o v. acórdão que manteve a decisão de fls. 575/576. 2. Em …

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