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Processo 1002197-40.2016.8.26.0586 Ameropa AgAntonio Maria DenofrioCássio Fernando RicciFelipe Ferreira Cussolim MesquitaLuiz Henrique dos SantosPrudent Fundo de Investimento Em Direitos CreditóriosPrudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não PadronizadosRita de Cassia Bueno o trabalhista ao juízo falimentaro trabalhista ao juízo falimentar. Portantono sistema. Fls.nos autos para tomar ciência do parecer a ser elaborado. Fls.art. 6ºart. 9º
Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 10696/10698: Última decisão. Fls. 10699/10712 (AMEROPA AG): Ciência às Recuperandas sobre os dados bancários informados pelo credor. Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10716/10739 (Administrador Judicial): Em que pese a via ser incorreta, em atenção à prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF, devendo o Administrador Judicial, mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, deverá o Administrador Judicial responder o Requerente por mensagem eletrônica para informar-lhe do teor desta decisão, bem como de que deverá constituir advogado nos autos para tomar ciência do parecer a ser elaborado. Fls. 10740/10767, 10774/10825 (Recuperandas): Ciência aos credores da manifestação das recuperandas. Ao Administrador Judicial para a conferência dos documentos constantes do "Dropbox" compartilhado, referentes ao pagamento das parcelas de março a outubro dos credores da classe I, devendo juntá-los aos autos com seu parecer para viabilizar eventual impugnação dos credores. Indefiro o pedido de extensão dos honorários do Administrador Judicial, tendo em vista que o motivo que gerou tal pedido era a realização de uma nova AGC, mas esta fora cancelada. Logo, não houve um aumento no período de fiscalização. Por fim, tem razão as Recuperandas de que as informações bancárias dos credores para pagamento de seus créditos deve ser encaminhada diretamente à devedora, não informada nos autos. Fls. 10743: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10772 (Copenor - Companhia Petroquímica do Nordeste): Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 10826/10830 (Prudent Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se o Administrador Judicial para que informe se houve algum lançamento contábil de aluguel ou de remissão da dívida. No mais, pontue-se sobre o valor de R$4.500,00 alegado devido. Fls. 10831/10833 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 10834/10859 (AMG BRASIL S/A): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10862 (COPENOR): Aguarde-se a apuração pelo Administrador Judicial dos pagamentos realizados pelas Recuperandas para impugnações. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Jorge Antônio 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Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)