Remetido ao DJE Relação: 0005/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Por ora, fls. 5171/5176: oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos aut…

Remetido ao DJE Relação: 0005/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Por ora, fls. 5171/5176: oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos autos dos processos indicados, informando que os autores da reclamação, Evaldo Pozzi, Augusto Padoan Júnior e Soildo Pereira de Souza, encontram-se relacionados como credores da recuperanda. 2. Fls. 5200, 5205, 5356/5357, 5358/5359, 5360/5361 e 5470/5471: indefiro, nos termos das bem lançadas manifestações do Administrador Judicial (fls. 5527/5530) e da Drª Promotora de Justiça (fls. 5534), que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento, posto que se trata de crédito da União, que não está sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial. Oficie-se às 1ª e 5ª Varas do Trabalho de Ribeiro Preto, nos autos dos processos indicados, informando a respeito do ora decidido. 3. Fls. 5201: providencie a recuperanda a juntada da documentação conforme requerido, no prazo de quinze dias. 4. Fls. 5206/5212 e 5380: indefiro, o que faço com fundamento nas manifestações do administrador judicial e da Dra. Promotora de Justiça, competindo ao interessado à distribuição de sua habilitação de crédito por dependência à recuperação judicial, em formato digital. Oficie-se às 4ª e 5ª Varas do Trabalho local nos autos dos processos indicados informando a respeito do ora decidido. 5. Fls. 5455/5463: desentranhe-se, entregando-se ao subscritor; o documento ficará disponível pelo prazo de trinta dias, após o que será destruído. A habilitação de crédito deverá ser distribuída por dependência à recuperação judicial, em formato digital. 6. Fls. 5464/5468: uma vez que convivemos, na atualidade, com a excepcionalíssima situação desencadeada pela pandemia do COVID-19, que implicou, por imperativo legal, além de outras medidas, a suspensão ou restrição de atividades comerciais, defiro a realização de assembleia geral de credores para aditamento ou modificação do plano de recuperação judicial. À recuperanda e ao administrador judicial para indicação dos dias, local e horários. Com a indicação, expeça-se o competente edital, a ser publicado pela recuperanda com brevidade. Certifique a Serventia acerca do valor das despesas para publicação do edital, em conformidade com o Provimento 1668/09, do Conselho Superior da Magistratura. Recolhidas as despesas, encaminhe-se o edital para publicação. 7. Fls. 5532/553: anote-se, porém, no momento, indefiro vista dos autos fora de cartório. 8. No mais, ciência à recuperanda e aos demais interessados de todo o processado até a presente data, inclusive da manifestação do administrador judicial. Int. Advogados(s): Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Wagner Silva Carreiro (OAB 293212/SP), Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia (OAB 259891/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Thiago Bao Ribeiro (OAB 97399/MG), Helio Siqueira Junior (OAB 62929/RJ), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Jose Carlos Custodio de Moura (OAB 113142/MG), José Carlos Custódio de Moura (OAB 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