Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/02/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 28/02/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Pública.Deram provimento ao recurso dos autores.V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Fernando Steinberg