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Processo 1047072-69.2021.8.26.0053 artigo 1

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Proferido Despacho Vistos Processe-se o recurso de apelação do impetrado, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.