DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 1916/1917: aguarde-se por mais 20 dias a notícia de julgamento do referido recurso. No mais, reporto-me ao despacho…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.