DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providenciem os impetrantes o recolhimento das custas processuais bem como a diligência do Oficial de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.