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Processo 1069388-47.2019.8.26.0053 Vara da Fazenda Pública da Capital. Intime-se.
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Decisão Vistos. Nos termos do acórdão de fls. 129/136, bem como a retificação do valor da causa (fls. 147/149). Remetam-se os autos para o juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Intime-se.