Decisão VISTOS. I - Páginas 156/162: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. II Após, tornem os…

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Processo 1027820-51.2019.8.26.0053 art. 1023, § 2º

Decisão VISTOS. I - Páginas 156/162: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. II Após, tornem os autos conclusos para apreciação de ambos os Embargos Declaratórios, uma vez que o autor já se manifestou sobre os que foram opostos pela Municipalidade, consoante se verifica às fls. 159/162. Int.