DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 629 e seguintes. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CBPM. Argumenta, de início, sobre a impossibi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.