Decisão Vistos. Face o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o depósito dos ofícios requisitórios de pequeno valor . Prazo 10 dia…

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Processo 0612490-65.2008.8.26.0053

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Decisão Vistos. Face o tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda do Estado sobre o depósito dos ofícios requisitórios de pequeno valor . Prazo 10 dias. No silêncio, tornem cls. para novas deliberações. Int.