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Processo 0136521-94.2010.8.26.0100 artigo 521
Decisão O cumprimento de sentença quando pende agravo em recurso especial não impede o levantamento do dinheiro, inclusive com dispensa de oferta de caução, consoante o disposto no artigo 521, III, do Código de Processo Civil. Assim, aguarde-se, por mais 90 dias, o julgamento do agravo em recurso especial, mas não se impede pedido de levantamento. Int.