Decisão Determinação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I Fls.404/406: Diante da resposta aos embargos declarató…

Decisão Determinação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I Fls.404/406: Diante da resposta aos embargos declaratórios, encaminhem-se os autos à MM. Juíza de Direito prolatora da sentença de fls.388/392, como determinado no item II de fls.401. II Int.