DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.