Ato ordinatório Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador. Por …

Ato ordinatório Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador. Por determinação verbal, estes autos principais serão remetidos ao arquivo, prosseguindo-se unicamente no incidente de Cumprimento de Sentença já cadastrado.