DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0989/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 709, item "8": anote-se. Com fincas no art. 52 §1° da Lei n. 11.101/2005, oportunament…

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