Remetido ao DJE Relação: 0986/2020 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumpr…

Remetido ao DJE Relação: 0986/2020 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Ricardo Pedroni Carminatti (OAB 179843/SP)