Remetido ao DJE Relação: 0613/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 24299/24300: Última decisão. Fls. 24303/24326 (Bianca Helena Lopes), 24356/24366 (Geia…

Remetido ao DJE Relação: 0613/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 24299/24300: Última decisão. Fls. 24303/24326 (Bianca Helena Lopes), 24356/24366 (Geiane Kesley de Carvalho), 24369/24374 (Ana Cláudia Albino dos Santos), 24381/24402 (Adriana Perez), 24570/24634 (Afrânio Teodoro Godói), 24716/24726 (Amanda de Carvalho da Silva), 24853/24857 (Alexandro Soares de Souza), 24858/24906 (André Lucena Ponte): (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Anoto, por fim, que a relação de credores foi apresentada pela Administradora Judicial às fls. 24790/24851. Assim, aos credores para que tomem ciência da relação de credores apresentada e, havendo impugnação, providenciem a distribuição de incidente próprio. Fls. 24327/24330, 24344/24346, 24375/24379, 24434/24442, 24454/24456, 24457/24459, 24508/24510, 24511/24513, 24514/24516, 24567/24569, 24635/24638 (penhora no rosto dos autos): Anote-se. Ciência ao(à) Administrador(a) Judicial. Sem prejuízo, ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 24331/24342 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Ministério Público sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial. Fls. 24347/24348, 24444/24446 (Ministério Público), 24773 (Editora Gente Livraria e Editora Ltda), 24776/24780 (Marcus Vinicius Rocha de Lima Júnior): Ciente o Juízo. Fls. 24447/24450 (DINAP - Distribuidora de Publicações Ltda): Ciência da manifestação da Administradora Judicial de fl. 24478, bem como da relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, apresentada pela Administradora Judicial às fls. 24790/24851. Fls. 24451/24452, 24517/24522, 24670/24674, 24781/24788, 24907/24914, 25037/25040, 24041/25043, 25059/25063 (Ofício - Justiça do Trabalho - Habilitação de Crédito): À Administradora Judicial. Fls. 24453 (NC Editora Ltda), 24555 (Marina de Souza E. J. Leite): Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 24460/24473 (Mega Leilões): Verifico que o edital de leilão foi expedido e publicado às fls. 24403/24417 e 24426/24431. Fls. 24475, 24852 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Fls. 24476/24478 (Administradora Judicial): (i) Fls. 24975/24683 (Quirkat Empreendimentos Imobiliários Ltda): Imissão na posse do imóvel arrematado: Alega a Administradora Judicial que o E. TJSP negou provimento ao recurso interposto pela Falida em face da decisão que homologou a arrematação do imóvel. Diz, ainda, que o Recurso Especial interposto em face do v. acórdão foi inadmitido, estando pendente de julgamento perante o STJ o agravo interposto em face da referida decisão. Tendo em vista que o recurso pendente de julgamento não é dotado de efeito suspensivo, bem como o ônus que está sendo suportado pela Massa Falida, há mais de um ano e meio, especialmente em razão das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel, determino a imissão da arrematante na posse do imóvel, não se justificando o pedido da arrematante de se aguardar o trânsito em julgado do recurso. Apenas para expedição da carta de arrematação é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso. (ii) e (iii) Ciente o Juízo. Fls. 24479 (Rosilene Viana dos Santos), 24480/24491 (Latiara Remigio dos Santos Trindade), 24492/24507 (Gabriele Rebeca Santana da Silva): Indefiro o pedido. Aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 24523/24549 (Ofício - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás), 24550/24554, 24561/24563 e 24564/24566 (5ª Vara do Trabalho de Londrina), 24556/24560 (1ª Vara de Rio Largo/AL), 24769/24772 (7ª Vara do Trabalho de Brasília), 25052/25057 (8ª Vara do Trabalho de Londrina): Ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 24639/24658 (Ofício - Vara da Infância e Juventude - TJDFT): As informações solicitadas foram prestadas às fls. 24659/24669. Fls. 24684/24686 (Daniela Pasquetti): Aos credores para que tomem ciência da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 24790/24851 e, havendo impugnação, providenciem a distribuição de incidente próprio. Fls. 24687/24714 (Fazenda Pública do Estado de Alagoas): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. No mais, aos credores para que tomem ciência da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 24790/24851 e, havendo impugnação, providenciem a distribuição de incidente próprio. Fls. 24727/24768 (Administradora Judicial): Tornem sem efeito a petição e documentos, conforme requerido às fls. 24790/24851. Fl. 24789 (Administradora Judicial): Defiro a prorrogação do prazo para apresentação do relatório do art. 22, III, "e", da Lei 11.101/05, por mais 40 (quarenta) dias. Fls. 24790/24851 (Administradora Judicial - Relação de Credores - art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05): Recebo a petição e documentos em substituição à manifestação e documentos de fls. 24727/24768, em razão dos erros materiais já sanados pela Administradora Judicial. Tornem sem efeito os mencionados documentos. No mais, publique-se o edital, com urgência. Fls. 24915/24921 (4ª Vara do Trabalho de Campinas): Ciência à Administradora Judicial. Fls. 24922/24923 (Ellen Sena de Souza), 24935/24936 (Brena de Moura Oliveira), 24946/24947 (Carlos Antonio de Almeida Freire), 24956/24957 (Edinaldo Cardoso da Silva Júnior), 24964/24965 (Francisco Iramilson Cavalcante da Silva), 24975/24976 (Marcilene Barros da Guia), 24983/24984 (Thiago do Nascimento Viana), 24993/24994 (Gerlane Lima da Guia), 25002/25003 (Paulo Roberto Sousa dos Santos), 25013/25014 (Rafaela Sales Cutrim), 25023/25024 (Maxwell Alves de Lima): Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelos credores. No mais, aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 25064/25085 (Administradora Judicial): Defiro a realização de leilão para tentativa de alienação das marcas, com base na avaliação apresentada à época da recuperação judicial, com lance mínimo de 50% do valor da avaliação. Após 15 dias, em segunda praça, de 10% do valor da avaliação e, em terceira praça, 15 dias após a segunda, pelo maior lance ofertado. Homologo a indicação do leiloeiro (Mega Leilões). Providencie o Administrador Judicial e/ou Leiloeiro o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, em formato texto. Após, publique-se o edital. Int. Advogados(s): Maria Fatima Ciriaco da Silva (OAB 342335/SP), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Roberto Beltrão Riz (OAB 44405/RS), Ana Flávia Castro (OAB 30191/BA), Marcos Pires (OAB 18408/BA), Gentil Cândido Diniz Viana (OAB 36860/MG), Geanne Bruna Couto Viana (OAB 146518/MG), PEDRO RAMOS PIRES NETO (OAB 34218DF), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), João Marcos Naief (OAB 338655/SP), Carlos Alberto Cardoso Machado (OAB 339354/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Clarice Doyle Maia Abuzaid (OAB 129680/RJ), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Cecilia Inácio Alves (OAB 14672/PR), LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA (OAB 115685/MG), Rosemberg Souza Barbosa (OAB 101589/MG), GERSON WILDER SOUSA MELO (OAB 9953/DF), Moacyr Ferreira Filho (OAB 96218/MG), Nilson Gonçalves (OAB 353712/SP), Mariana Alves Raimundo (OAB 55927/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Mariana Gomes de Castro (OAB 359932/SP), Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 363917/SP), JAMIL NABOR CALEFFI (OAB 17241/PR), Sérgio Luís Tavares Martins (OAB 14259/CE), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG), Rodrigo de Abreu (OAB 14820/SC), Mauro Glashester (OAB 25637/RS), CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER (OAB 47298/RS), Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (OAB 81389/RJ), Marcos Paulo Sorge (OAB 55460/PR), Pedro Alonso Molina Almeida (OAB 351995/SP), FABIO ANDRE CARMINATTI (OAB 29239/PR), Mônica Ferrara Carraro Stefano (OAB 280601/SP), Maria Cecilia Paifer de Carvalho (OAB 273631/SP), Alexandre Krisztan Junior (OAB 271178/SP), Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB 274854/SP), Bruno Tanganelli Farah (OAB 278015/SP), Marilda Fernandes da Costa (OAB 276439/SP), Michelle Teixeira de Carvalho (OAB 282875/SP), Douglas Puccia Filho (OAB 284412/SP), Ricardo Azevedo Neto (OAB 285467/SP), Suidéa Leoncini Costard (OAB 285825/SP), Mariana Negri Logiodice Real Amadeo (OAB 286665/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP), Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Cibele Pires Lucio do Amaral Carvalho (OAB 268020/SP), Jeferson Mazin dos Santos (OAB 268264/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Gabriel Antunes de Carvalho (OAB 273527/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcial Barreto 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