Remetido ao DJE Relação: 0604/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9471: última decisão. Fls. 9473: Houve perda de objeto da manifestação, haja vista que…

Remetido ao DJE Relação: 0604/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9471: última decisão. Fls. 9473: Houve perda de objeto da manifestação, haja vista que o pedido das recuperandas já foi apreciado e rejeitado pela decisão de fls. 9471/9472. Fls. 9486, 9515, 9555: Anote-se. Fls. 9498: Ciência ao Administrador Judicial para providências. Fls. 9507: Ciência aos credores do aditivo ao plano de recuperação judicial apresentado. Conforme reconhecido pela Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, nos Enunciados n. 44 e 46, é poder-dever do Magistrado exercer o controle de legalidade sobre as cláusulas do plano de recuperação judicial apresentado ou sobre seus aditivos. No caso dos autos, o aditivo de fls. 9508/9514 padece de ilegalidades que passo a apreciar. No que toca a reclassificação de créditos trabalhistas superiores a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos para que o excedente seja classificado como quirografários, trata-se de matéria de ordem pública que não pode ser negociada pelos credores. Ademais, a limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos existe apenas para processos de falência. Quanto à suspensão de pagamentos, deverão as Recuperandas se atentar para que, por expressa disposição legal para a recuperação judicial, a totalidade dos créditos trabalhistas deverá ser paga no prazo de 01 (hum) ano, prazo este que, conforme entendimento do E. TJSP, deverá ser contado a partir do fim do stay period ou da homologação do plano de recuperação judicial, o que se encerrar primeiro. Logo, determino a readequação do plano, conforme fundamentação acima, sob pena de cancelamento da AGC. Defiro a convocação da Assembleia Geral de Credores. Apresente a Recuperanda local e hora para primeira e segunda tentativa de instalação do conclave, ciente de que, em razão da orientação das autoridades sanitárias quanto ao isolamento social, a data da primeira tentativa deverá ocorrer a partir do mês de agosto, sem prejuízo de sua antecipação caso haja condições sanitárias para tanto. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre a possibilidade de sua realização de forma virtual. Fls. 9518: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9541: Ao Administrador Judicial e demais interessados. Fls. 9545: Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 9551: Cumpra-se a r. Decisão. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), 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Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)