Remetido ao DJE Relação: 0493/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 697 e 738: ciência quanto ao depósito das parcelas 8/30 e 9/30. 2) Fls. 699/700, co…

Remetido ao DJE Relação: 0493/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 697 e 738: ciência quanto ao depósito das parcelas 8/30 e 9/30. 2) Fls. 699/700, com documentos: verifique a serventia a regularidade e cumpra-se fls. 682/683, item 3, com brevidade. 3) Fls. 710/735: ciente do ofício resposta da Procuradoria. 4) Fls. 740/744: considerando que nada foi oposto pela União, defiro o levantamento dos depósitos referentes ao Lote 03, Lote 05 e Lote 06. Intime-se pessoalmente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Varginha/MG, bem como da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Vargina/MG, para ciência desta decisão e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, caso exista interesse. Após preclusa esta decisão, expeça a serventia o competente MLE observando-se a ordem cronológica. Quanto aos novos valores depositados referentes ao Lote 01, Lote 02 e Lote 04, após a juntado do formulário eletrônico que conste apenas esses valores, expeça a serventia MLE como já deferido a fls. 643, itens 4.1 e 4.2. 5) Fls. 736/737: após preclusa esta decisão, comprovado o pagamento da comissão do leiloeiro, bem como do ITBI referente aos imóveis referentes ao Lote 03, Lote 05 e Lote 06, e feitas as conferências necessárias pela Serventia, em especial aquelas constantes dos §§1° e 2°, do artigo 877 e §§1º e 2º do artigo 901 do CPC, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Ressalto novamente que, tendo em vista o pagamento parcelado do valor da arrematação e em razão da hipoteca constituída nos termos do artigo 895, §1º do Código de Processo Civil, conforme constou do auto de arrematação de fls. 22/31, caberá ao arrematante o registro da referida hipoteca, o que deverá ser comprovando, constando tal determinação na carta de arrematação a ser expedida. Intime-se. Advogados(s): Vladimir Miranda Abreu (OAB 137663/SP), Plínio Pistoresi (OAB 179018/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Marcos Fujinami Hamada (OAB 207988/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), Celyane Cristina Alves Lima Freitas (OAB 352951/SP), Tobias Marini de Salles Luz (OAB 43834/PR), Lutero e Paiva Pereira (OAB 11929/PR)