DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0479/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Na hipótese de persistir a inércia da parte requerente por prazo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.