Remetido ao DJE Relação: 0406/2020 Teor do ato: Vistos. Decisão autorizando os pagamentos de fls. 1035/1036. Contas de liquidação (fls. 767/769). Ú…

Remetido ao DJE Relação: 0406/2020 Teor do ato: Vistos. Decisão autorizando os pagamentos de fls. 1035/1036. Contas de liquidação (fls. 767/769). Última decisão as fls. 1541/1542. Manifestação do síndico de fls. 1544/1554 e do Ministério Público (fls. 1579/1582). 1. Fls. 1401/1402: Condomínio Edifício Rembrandt juntando planilha de seu crédito R$ 1.545.137,06, manifestando interesse na adjudicação do imóvel. Com relação ao pedido do condomínio, foi solicitado que esclarecesse o valor da avaliação do bem e se houve leilão. O síndico se manifestou as fls. 1544/1554 dizendo que a questão já havia sido apreciada as fls. 1391/1393, o que foi reiterado pelo Ministério Público (fls. 1579/1582). Em que pese a questão já ter sido apreciada por este juízo, esclareça o síndico se houve alienação do imóvel em leilão, assim como o valor de sua avaliação. Essas informações são necessárias para verificar se a dívida da massa continua crescente em face do Condomínio. 2. Fls, 1433/1434: petição da Prefeitura Municipal de São José dos Campos solicitando esclarecimentos. O síndico esclareceu, as fls. 1548/1549 que os créditos do Município são decorrentes de penhora realizada no rosto dos atuos ou de pedidos de reserva. Informou que adotará providências para identificar as execuções fiscais a que se refere. Por fim, requereu a intimação do Município para que esclareça o termo final de atualização considerado em seus cálculos. Manifeste-se o Município de São José dos Campos, conforme requerido pelo síndico, em 10 dias. Sem prejuízo, sobre pedido de reserva, informe o Município se houve distribuição de execução fiscal ou ajuizamento de habilitação de crédito, visto que não pode perdurar indefinidamente, sem que sejam adotadas medidas para constrição do crédito. 3. As fls. 1544/1554 o síndico prestou esclarecimentos sobre o motivo pelo qual não constam das planilhas enviadas à serventia os credores Marco Antonio Oliveira, Adriano Svicius, Wilson Person Urias, Fernando Toledo, Marcia Treviso Toledo, Arnon Sabino da Silva, Lúcia sabino da Silva, Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo, Elcio Aparecido Alvim e Katia Navarro Cabrera, Luiz Fernando Domingues Ladeira e Mary Oliveira Ladeira, ressaltando que agora estão sendo pagos apenas credores trabalhistas. Indica lista dos credores contemplados em última planilha de pagamento. Com relação aos credores Maria de Fátima Teixeira e Juan Manuel Rodrigues, defiro o quanto solicitado pelo síndico, ficando intimado o advogado HENRIQUE CALIXO GOMES, OAB/SP n. 137.405, pela imprensa, para que providencie juntada de procuração atualizada após 1/1/18, conforme já determinado por este juízo. Ciente. O síndico informou que em razão de celebração de contrato de prestação de serviços para localização de ativos (cuja cópias está as fls. 1555/1557), identificou 22.909 ações ON de emissão e custodias pelo Banco Santander (SABN3), 21.948 ações PN de emissão e custodiadas pelo Banco Santander (SABN4). Requer expedição de alvará para execução de serviços, autorizando o síndico a efetuar a arrecadação deste ativo, para (i) Alienação de 80% do total das ações (18.327 ações ON (SANB3) e 17.588 ações PN (SANB4), bem como ao recebimento dos juros e dividendo na mesma proporção, e (ii) transferência de 20% do total das ações (18.327 ações ON (SANB3) e 17.588 ações PN (SANB4), incluindo juros e dividendos para LEANDRO PAULINO BORGES. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, tendo em vista contrato de fls. 930/943 e decisão de fls. 1289/1293 e 1328/1329.Defiro. Expeça-se alvará, conforme requerido a fl. 1553. O síndico deverá comprovar, nestes atuos, em 30 dias, a arrecadação realizada, transferindo para conta judicial vinculada a esta falência o valor obtido com a alienação dos bens. 4. Fls. 1606/1607: o Condomínio Residencial Parque Cidade de São Paulo questiona esclarecimentos do síndico, afirmando que houve determinação em sentença para pagamento de seu crédito no próximo rateio. Sem razão o questionamento. Ainda se está em fase de pagamento dos credores trabalhistas. Houve habilitação retardatária de seu crédito no processo n. 1072566-62.2016.8.0100, sendo decidido, naqueles autos, que o seu pagamento deveria aguardar o próximo rateio. Deve aguardar, portanto, o encerramento do pagamento dos credores trabalhistas, conforme contas de liquidação aprovada, sendo quem, em próximo rateio, sua pretensão será contemplada. 5. Fls. 1607/1618: sobre petição de Abel Lopes Primo, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Fls, 1636/1637 (petição de Motta Medeiros): anote-se. Informa dados para pagamento. Ciência ao síndico. Intimem-se. Advogados(s): Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Julieta Maria Fonseca P S Lopes de Oliveira (OAB 68104/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Caroline Araujo Fernandes (OAB 340546/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Cícero Lourenço da Silva (OAB 64996/RJ), Ana Lúcia de Carvalho Maciel (OAB 150863/RJ), Alexandre Leopoldino Poloniato (OAB 33314/GO), Leandro Paulino Borges (OAB 36297/GO), Maria do Espírito Santo Bezerra de Souza (OAB 4683/DF), Cristiane de Oliveira Paiva (OAB 144355/RJ), Viviane Almeida da Silva (OAB 201910/RJ), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Vinícius Almeida da Silva (OAB 223074/RJ), Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB 98172/RJ), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Elcio Nacarato (OAB 75315/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Leandro Paternostro Zantedeschi (OAB 316496/SP), Álvaro de Souza Mello (OAB 1799/AC), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Maria Petrilli (OAB 118752/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Marcos Jacques de Moraes (OAB 136138/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), André Salles Barboza (OAB 244572/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alvaro Antonio Lopes de Oliveira (OAB 34454/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Ricardo Mendes Trindade (OAB 33035/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Raquel de Freitas Menin (OAB 160737/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Ronaldo José de Andrade (OAB 182605/SP), Luís Fernando Cordeiro Barreto (OAB 178378/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP)