DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0400/2020 Teor do ato: Republicado(a) o(a) despacho de fl(s). 140, por não constar/em da Certidão de Publicação de Relação…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.