Remetido ao DJE Relação: 0289/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8480: ciência do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão pelos próprios f…

Remetido ao DJE Relação: 0289/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 8480: ciência do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Fls. 8488: não há cancelamento do protesto, de modo que indefiro o pedido. A jurisprudência do tribunal simplesmente permite a suspensão da publicidade dos protestos até que ocorra o término da recuperação judicial. Nesse ponto, determino a suspensão da publicidade dos protestos em relação a obrigações existentes antes da distribuição do pedido de recuperação judicial. Vale a presente como ofício ao Serasa, o qual deve ser apresentado pela própria recuperanda. No mais, diga o administrador judicial, à vista dos documentos juntados, se o plano foi cumprido até então. Quanto à impugnação de crédito trabalhista, não há qualquer impedimento em realizar seu trâmite célere no processo principal, notadamente pela falta de prejuízo às partes e por se harmonizar com o intuito da lei de proteger os créditos trabalhistas. Diante da omissão de impugnação do Credor Antonio Soares de Araújo, inclua o administrador judicial no quadro geral de credores, pelos valores apurados. Fls. 9309: apresente as recuperandas todos os documentos faltantes para a elaboração dos relatórios do administrador judicial até fevereiro de 2020, sob pena de destituição de seus administradores. Fls. 9312: Recebo os embargos de declaração e dou provimento. A mera alteração do nome empresarial torna desnecessária a demonstração da manutenção do patrono, haja vista que não houve alteração do outorgante. Fls. 9315: anote-se. Fls. 9319, 9326: apresente o administrador judicial diretamente seu parecer quanto ao crédito. Após, vista às partes. Fls. 9332: ciência a todos da manutenção da decisão pelo v. Acórdão. Fls. 9350: Indefiro o pedido de suspensão dos pagamentos mensais do plano de recuperação judicial. Quanto ao descumprimento do plano de recuperação judicial, pelo não pagamento das obrigações previstas, a Lei 11.101/05 revogou o Dec. Lei .7.661/45 justamente para atribuir a decisão quanto ao plano de recuperação judicial aos credores. Não foi atribuído poderes aos juízo para interferir no mérito do plano de recuperação judicial. Logo, qualquer suspensão das obrigações não pode ser por esse juízo decidido, nem qualquer interferência no plano de recuperação judicial proposto. Nesses termos, o não pagamento acarreta descumprimento do plano de recuperação judicial . Contudo, considerando que o principal interesse do instituto da recuperação judicial é justamente a proteção aos interesses dos credores, submeto o referido descumprimento e a alteração das condições de pagamento dos credores à AGC. A jurisprudência reconhece a possibilidade de aditamento ao plano de recuperação judicial, mediante aprovação da Assembleia Geral de Credores nos termos do art. 45. Desta forma, deverão as Recuperandas, se o desejarem, apresentar aditamento ao plano de recuperação judicial já homologado para que seus credores, em assembleia, possam deliberar a respeito da modificação do plano no que toca à obrigação de pagar os credores ou decretar a falência do devedor. Determino a convocação de Assembleia Geral de Credores para o primeiro momento posterior à decretação do fim da quarentena, notadamente porque, diante da importância dos credores trabalhistas, não parece haver meio adequado virtualmente para a realização da AGC e acompanhamento efetivo por esses. Ficam mantidos, até deliberação em contrário pela Assembleia Geral de Credores, os termos do plano de recuperação judicial homologado. Dê-se ciência aos credores do aditamento apresentado. Publique-se edital, com data da assembleia geral de credores assim que a quarentena for suspensa. Int. Advogados(s): Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Leonardo André Gobbo Donoso (OAB 40548/PR), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA 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Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP)