Remetido ao DJE Relação: 0243/2020 Teor do ato: Fls. 1078/1080: Embora o Setor competente para expedir guias de valores recebidos via precatório se…

Remetido ao DJE Relação: 0243/2020 Teor do ato: Fls. 1078/1080: Embora o Setor competente para expedir guias de valores recebidos via precatório seja a UPEFAZ nos termos do Provimento CSM nº 894/04, artigos 3º e 4º, por ser medida excepcional e de justiça, conforme já determinado às fls. 1039, cujo cumprimento restou prejudicado por conta da pandemia do Covid-19, diante da idade avançada da requerente Sra. Maria de Freitas Oliveira e ausência de previsão para a remessa dos autos ao Setor de Execuções, excepcionalmente, expeça-se a guia de levantamento, com urgência. Contudo, haja vista a necessária e justa reserva dos honorários contratuais no percentual de 20%, em favor dos causídicos que patrocinaram originariamente a causa, providencie a Sra. Maria de Freitas um novo formulário devidamente preenchido, excluindo-se do valor a receber os honorários contratuais a serem reservados, no prazo de cinco dias. Com a juntada, expeça-se a guia de levantamento. Nesse ínterim, providencie a z. Serventia a atualização do sistema informatizado com os dados fornecidos às fls. 1084, bem como certifique o decurso de prazo para as demais partes se manifestarem acerca da decisão de fls. 1074. No mais, nada sendo requerido, após a expedição da guia de levantamento, verifique a Serventia a possibilidade de encaminhar estes autos para a UPEFAZ . Caso não seja possível a remessa neste momento, deverá certificar nos autos, especificando o motivo que a obsta. Intime-se Advogados(s): Adriana Zuppo de Oliveira (OAB 170796/SP), Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB 202046/SP), Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), Marcia Maria de Barros Correa (OAB 61692/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP), Renan Raulino Santiago (OAB 329030/SP), Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB 390752/SP)