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Processo 2067546-43.2020.8.26.0000Processo 1006679-86.2016.8.26.0309 o recuperacional. Despacho mantido. Agravo interno desprovido.Câmara Reservada de Direito EmpresarialForo Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais 19/05/2020
Remetido ao DJE Relação: 0213/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Antes de analisar o pedido, e tendo em vista ainda o pleito da administração judicial para que em 10 dias comprove a recuperanda a queda de faturamento em razão da pandemia, determino que a recuperando esclareça o resultado de suas tentativas, junto aos credores, acerca da pretendida suspensão de pagamentos, consoante já se decidiu: Agravo Interno. Direito empresarial. Recuperação Judicial. Pedido de análise pelo colegiado acerca da flexibilização de pagamentos dos credores trabalhistas e colaboradores. Pleito que deve ser submetido ao crivo dos credores. Impactos da pandemia de Covid-19 que devem ser analisados casuisticamente. Impossibilidade de determinação de suspensão de pagamentos de serviços essenciais. Competência que desborda dos limites do juízo recuperacional. Despacho mantido. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2067546-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) Assim, concedo à recuperanda o prazo de 10 dias para comprovar: a) queda de faturamento, como requerido pela administradora judicial; e b) tentativas de composição diretamente com os credores. Intime-se. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), Elso Rodrigo da Silva (OAB 275294/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Emerson Politori (OAB 326485/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elaine de Oliveira Santos (OAB 155126/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Vladimir Cornelio (OAB 237020/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)