Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Por primeiro, com vistas à otimização do procedimento de arrecadação e avaliação, objeti…

Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Por primeiro, com vistas à otimização do procedimento de arrecadação e avaliação, objetivando, igualmente, a obtenção de economia para a Massa Falida e celeridade na alienação dos bens, entendo, por bem, nomear a empresa MEGA LEILÕES, e:mail: [email protected], regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder à avaliação, remoção, armazenamento e alienação dos bens arrecadados, cumprindo o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, percentual que irá englobar os serviços de avaliação, remoção, armazenamento e venda. Intime-se a Leiloeira para dizer se concorda com a designação. Com a notícia do atendimento, intime-se-a para designar data ao início da realização dos trabalhos, cientificando-se as partes e o Parquet. 2) Fls. 11.861/11.862 e 11.915/11.919: aos credores, deve ser observado que foi decretada a falência, portanto, os créditos serão pagos oportunamente, na ordem prevista nos artigos 83 e 84, da Lei nº 11.101/05, após a arrecadação, avaliação e venda dos bens da Falida, cabendo à Administradora analisar os pedidos de habilitação pendentes na fase administrativa, entrando em contato diretamente com o advogado do credor, caso necessário. A esse respeito, observe a Unidade Judicial igualmente o já determinado na decisão de fls. 10.875/10.876, item 4. 3) Com pertinência ao pleito de extensão dos efeitos da falida à empresa Nova Appiani Construções do Brasil Ltda (fls. 11.864/11.865), mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nada obstante, na qualidade de subsidiária integral da requerida, divisando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 294 e 301, do CPC, entendo, por bem, determinar "ad cautelam", a realização de pesquisas junto ao sistema Bacenjud, para a realização de bloqueio de ativos, bem como a remessa de extratos de movimentações bancárias desde a abertura da referida subsidiária, além de pesquisa de seus bens junto aos Sistemas Renajud e Arisp, providenciando a Unidade Judicial o quanto necessário. 4) No mais, dadas as peculiaridades do período, por ocasião da pandemia do Covid-19, a embaraçar a arrecadação imediata dos bens, como indicado pela Administradora Judicial, entendo de rigor, nos termos do art. 159, do CPC, com fulcro no dever de colaboração com a Administradora Judicial (art. 104, VII, da Lei nº 11.101/05), proceder à nomeação da sócia da Falida, Sra. NINA FERRY NEUBARTH, como depositária fiel dos bens e documentos que se encontrem no estabelecimento comercial até que seja realizada a remoção para local seguro, a qual deverá promover, com base no artigo 104, inciso VI, da Lei nº 11.101/05, a entrega de relação pormenorizada dos bens e ativos da massa falida, assim como apontar sua localização, no prazo de cinco dias. Por fim, com vistas à salvaguarda dos bens da massa, sem perder de vista o atendimento ao já citado dever de colaboração e conforme estatuído no artigo 77, incisos IV e VI, determino que a Falida, por sua sócia NINA FERRY NEUBARTH, ora nomeada depositária fiel dos bens, promova, às suas expensas, a manutenção da segurança externa do local, até a efetiva arrecadação dos bens, oficiando-se, outrossim, à Polícia Militar para realização de ronda ostensiva no local nos próximos três meses, como forma de evitar invasão e depredação. 5) Sobre o pedido de prestação de caução (fls. 11.936, item d), manifeste-se o Ministério Publico. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Sidnei Ricardo dos Santos (OAB 334711/SP), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Pedro de Souza Pereira (OAB 368327/SP), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 156721/RJ), Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB 66153/PR), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB 307920/SP), Marcos Gonçalves E Silva (OAB 314160/SP), Mariana Reis Caldas Paies (OAB 313350/SP), Vanessa Veiga da Silva Lousada (OAB 311176/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Maria Luiza Laje de Oliveira Mattos (OAB 87791/MG), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Luciano Prado (OAB 309480/SP), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Lucas do Patrocinio Lousada (OAB 315056/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), André Francisco de Macedo Candido (OAB 97155/RJ), Marcele Mastrobuono (OAB 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