Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei 11…

Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005, CONVOLO EM FALÊNCIA, hoje, às 16h35min, a recuperação judicial da empresa APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.773.740/0001-87, estabelecida na Avenida Engenheiro Luiz Dumont Villares, nº 111, Distrito de Moreira César, Comarca de Pindamonhangaba, sendo seus sócios APPIANI HOLDING LIMITED, inscrita no CNPJ sob nº 23.242.557/0001-34, situada na Indendence Avenue P.O Box 1196, Second, Seychelles, e NINA FERRY NEUBARTH, portadora do RG nº 11.884.845-6 SSP/SP e CPF nº 083.135.707-09, residente na Praça Chui, nº 27, Apto 23-a, CO, Vila Ema, São José dos Campos (SP). Em consequência: 1) Mantenho como administrador judicial KPMG Corporate Finance Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 48.883.938/0001-23, representada pela procuradora Dra. Osana Maria da Rocha Mendonça, inscrita na OAB/SP sob nº 122.930/SP, com endereço na Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 10º andar, Torre "A", Vila São Francisco, Zona Sul, São Paulo (SP), CEP 04711904 e endereço eletrônico - [email protected], telefone Fixo Comercial (11) 3940-1500, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34). 2) Deve o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110), bem como avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (art. 108 e 110), para realização do ativo (art. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" ou de pessoa por ele escolhida (ar. 108). 3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial. 4) O administrador das falidas deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7, § 2º, da Lei n. 11.101/05, para tal, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Deve o administrador das falidas cumprir o disposto no artigo 104. A tanto, deve apresentar, no prazo de dez dias, referidas declarações por escrito. Sem prejuízo, no mesmo prazo, devem comparecer em cartório para assinatura do termo de comparecimento. Intimem-se-os por edital e pessoalmente a tanto. 6) Fica o administrador advertido, ainda, de que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei 11.101/2005, pode ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII), mediante requerimento fundamentado do Ministério Público. 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor 'se autorizada a continuação provisória das atividades' (art. 99, VI). 9) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação 'on-line', imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 11) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1º, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2º, da LRF. As habilitações ou divergências deverão ser encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, através do e-mail [email protected], que deverá ser informado no referido edital a ser publicado. As habilitações tempestivas apresentadas nos autos e não diretamente ao administrador judicial, como determinado, não serão consideradas para fim de habilitação. 12) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diante da fundamentação desta sentença, não se verificam condições para a continuidade do negócio, em razão do que deverá ser expedido mandado de lacração (de todas as portarias de acesso ao prédio) e arrecadação, na comarca e fora da comarca (com expedição de cartas precatórias, se necessário), como forma de preservar o patrimônio da falida e garantir o pagamento dos credores Para cumprimento da ordem, considerando o período de surto de Coronavírus e o teor do Provimento CSM 2544/20, autorizo a convocação de outros Oficiais de Justiça, a ser providenciada pela Central de Mandados, os quais deverão realizar o procedimento atendendo a todas as recomendações dos órgãos de saúde, com utilização de máscara e luva, caso necessário, autorizando-se desde logo solicitação, mediante ofício, à Secretaria de Saúde Municipal do respectivo material, se não puderem obter por meios próprios, bem como apoio de força policial, se necessária, autorizada igualmente a expedição de ofício. No mais, a fim de garantir a segurança patrimonial, determino que a falida mantenha, pelo menos até segunda-feira (23 de março de 2020), às 17 horas, os empregados e contratados responsáveis pela segurança da empresa APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA, estabelecida na Avenida Engenheiro Luiz Dumont Villares, nº 111, Distrito de Moreira César, Comarca de Pindamonhangaba Sem prejuízo, oficie-se à Policia Militar para que realize no local acima mencionado ronda ostensiva no mesmo período. P.I.C. Advogados(s): Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Sidnei Ricardo dos Santos (OAB 334711/SP), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Pedro de Souza Pereira (OAB 368327/SP), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 156721/RJ), Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB 66153/PR), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB 307920/SP), Marcos Gonçalves E Silva (OAB 314160/SP), Mariana Reis Caldas Paies (OAB 313350/SP), Vanessa Veiga da Silva Lousada (OAB 311176/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Maria Luiza Laje de Oliveira Mattos (OAB 87791/MG), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Luciano Prado (OAB 309480/SP), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Lucas do Patrocinio Lousada (OAB 315056/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), André Francisco de Macedo Candido (OAB 97155/RJ), Marcele Mastrobuono (OAB 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