Remetido ao DJE Relação: 0067/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 5774/5777: O pedido da arrematante comporta acolhimento. No caso de arrematação em has…

Remetido ao DJE Relação: 0067/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 5774/5777: O pedido da arrematante comporta acolhimento. No caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Ademais, o encargo da quitação dos valores devidos a título de impostos deve ser atribuído à massa falida, de maneira que a Municipalidade credora deverá habilitar seu crédito nestes autos. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Santo André, a fim de que se informe que os débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto da matrícula 104.332 do CRI de Santo André, vencidos até a arrematação (novembro de 2019) são de responsabilidade da massa falida e deverão ser habilitados nos autos, de maneira que vedada a inscrição dos mesmos em nome da arrematante MARISA ROCHA DESHOULIERES. Fls. 5781/5792: via inadequada. O pedido de habilitação de crédito deve ser formulado por ação própria, distribuída por dependência aos autos principais, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 5795/5798: promova-se o cadastramento do patrono da parte para fins de intimações processuais futuras. Fls. 5799/5800: defiro. Oficie-se ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a fim de que promova a averbação da arrecadação de 20% do imóvel objeto da matrícula 41.864 daquela serventia em favor da massa falida de F. PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o Administrador Judicial o protocolo junto à serventia de registro oficiada. Fls. 5803: diante do certificado pela serventia, intime-se a leiloeira para a indicação de novas datas para a realização do leilão de que trata a manifestação de fls. 5740/5742. Intimem-se. Advogados(s): KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CINTHIA CERVO (OAB 177285/SP), JONAS GOMES (OAB 99153/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PATRICIA TABACCHI MOUTINHO (OAB 124800/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI (OAB 97712/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (OAB 56408/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA (OAB 198342/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 139135/SP), ANA MARIA DE LIMA (OAB 130340/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ALEXANDRE SANTOS DE CARVALHO (OAB 146665/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI (OAB 196183/SP), GISELE ROSELI FRANCA (OAB 135619/SP), WERTER BARNI (OAB 11768/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), ALEXANDRE FELICE (OAB 139020/SP), TENIZIA MOUTINHO ASSIS (OAB 77353/RJ), ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA (OAB 174185/SP), ANTONIO ROBERTO BARBOSA (OAB 66251/SP), Cláudio Manoel Silva Bega (OAB 38266/PR), Marcos Ricardo Castilho Javarotti (OAB 375114/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), OLI FRANCISCO CRUZ DA SILVA (OAB 169798/SP), ADRIANA LAGNADO (OAB 182093/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), FERNANDA DA CRUZ NOIA (OAB 200189/SP), GREGORIO LOSACCO FILHO (OAB 92925/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), Kelly Greice Moreira (OAB 104867/SP), Cláudia Luiza Figueiredo Navarro (OAB 209477/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Osvaldo Franco Domingues Junior (OAB 18562/SP), Maria Cristina de Oliveira Lima (OAB 203315/SP), Marcio Rogerio de Moraes Almeida (OAB 208420/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Caleffi (OAB 235811/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Claudinei Marchi (OAB 51101/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Marcos de Oliveira Messias (OAB 167636/SP), Camila Fernandes Pita (OAB 162875/SP), Marcelo Galvão de Moura (OAB 155740/SP), Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Alex de Souza (OAB 147764/SP), Jose Pedro E Silva (OAB 144985/SP), Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Renata de Cassia Garcia (OAB 131095/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/RJ), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARCO AURÉLIO NAKANO (OAB 168152/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), JOSE ROBERTO CASTRO (OAB 31499/SP), FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA (OAB 188841/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), PAULO DA SANTA CRUZ (OAB 195106/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), Marcia Regina dos Santos (OAB 268739/SP), Paulo Cesar Flaminio (OAB 94266/SP), Eginaldo Marcos Honorio (OAB 74348/SP)