Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 22431: última decisão. Fls. 22422: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 2…

Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 22431: última decisão. Fls. 22422: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 22435: Manifestem-se as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, quanto ao pedido de BRASIL FRANCHISING para reclassificação de seu crédito, dentro do grupo dos quirografários, como CREDOR OPERACIONAL INCENTIVADORES tipo 2. Após, ao Administrador Judicial para parecer. Fls. 22449: Ciência aos interessados. Fls. 22451: Manifeste-se o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias. Fls. 22453: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 22499: Ao Administrador Judicial para elaboração de seu parecer mensal. Fls. 22537 (Recuperandas): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Tendo em vista a discordância das Recuperandas quanto ao crédito de BRUNA DANIELLY BISPO, deverá a credora instaurar incidente de impugnação de crédito. Ciência ao Administrador Judicial; 2- Não havendo impugnações, anote-se a cessão de crédito de FONOBRAS DISTRIBUIDORA LTDA para UNIVERSAL MUSIC, conforme noticiado às fls. 22.181. Fls. 22540: Manifestem-se as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, quanto ao pedido de INOVA IMPRESSO SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME para reclassificação de seu crédito, dentro do grupo dos quirografários, como CREDOR OPERACIONAL INCENTIVADORES (item 6.3 do plano de recuperação judicial). Após, ao Administrador Judicial para parecer. Fls. 22562, 22631: Homologo a desistência do recurso. Fls. 22568, 22647 (Recuperandas): Ciência aos interessados do(s) demonstrativo(s) de resultado do exercício apresentados pelas Recuperandas. Fls. 22582: Anote-se. Fls. 22595: Ao Administrador Judicial para inclusão do crédito nos termos de seu parecer. Fls. 22597: Manifestem-se as Recuperandas em 05 (cinco) dias. Fls. 22628: Ciência aos interessados. Int. Advogados(s): Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Fabiana Lucia Dias (OAB 312514/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Rosangela da Silva Brito Lutkus (OAB 325932/SP), Daniel Barcelos Coelho (OAB 326713/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Luciana Palma de Godoi Bastasini (OAB 305348/SP), Gabriel Cesar Banho (OAB 101531/SP), Adriano Fachiolli (OAB 303396/SP), Renata Flávia Maimone Rezende (OAB 303672/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Gustavo Garcia Sandrini (OAB 310576/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Anita Cristina Guedes Barbosa (OAB 308895/SP), Debora Erins Soares (OAB 309444/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Herculana Lima Duarte Borghi (OAB 337800/SP), Fabio da Silva Guatura (OAB 339051/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Lucas Levada Pozzani (OAB 345284/SP), KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Danillo Chimera Piotto (OAB 349809/SP), Diogo Cezaretto (OAB 351108/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA 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Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Thais Brito Souza (OAB 294594/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB 97380/SP), Djair de Souza Rosa (OAB 95535/SP), Miguel Barbado Neto (OAB 275920/SP), Juliana Vieira Mazzei (OAB 284194/SP), Leandro Taga (OAB 271043/SP), Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Paulo Eduardo Nunes E Silva (OAB 278987/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB 292306/SP), Eduardo Oliveira Gonçalves (OAB 284974/SP), Laura Mendes Bumachar (OAB 285225/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), 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