DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/06/2019 Trânsito em julgado: 12/08/2020 17:57:21 Tipo de julgamento: Acórdão Decis…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.