Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: comprove a Fazenda do Estado o cumprimento da determinação de fls. 431, em 5 dias, sob pena de multa a s…

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Processo 0017911-02.2019.8.26.0053

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Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: comprove a Fazenda do Estado o cumprimento da determinação de fls. 431, em 5 dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada.. Intime-se.