Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Exclua-se o ofício de fls. 1424/1427 e dê-se ciência à Justiça do Trabalho que por tratar-se de proce…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Exclua-se o ofício de fls. 1424/1427 e dê-se ciência à Justiça do Trabalho que por tratar-se de processo de Recuperação Judicial, tal débito, que se refere as custas, deverá ser quitado nos próprios autos, pois não está sujeito ao concurso de credores, como prevê o artigo 187 do Código Tributário Nacional.