DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Os autos se encontram desarquivados pelo prazo de 10 dias. Fica já deferida a vista dos autos. No silêncio, t…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.