Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 524-528: Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 515-517, porque tempestivos, porém nego…

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 524-528: Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 515-517, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. Intime-se.