DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Reporto-me à decisão de fl. 386. Tornem conclusos nos autos do incidente de cumprimento de sentença em apenso para análise do pedid…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.