DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. O exequente deverá diligenciar nos termos do artigo 792 §4º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade, na medida em que a i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.