DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Junte a parte autora o acordo de MLE disponibilizado pela ré em fls. 80/82 devidamente preenchido, juntando comprovante da patente …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.