Decisão VISTOS. Fls. 1173/1180: Diante da Súmula 410 do STJ que estabelece a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a co…

Decisão VISTOS. Fls. 1173/1180: Diante da Súmula 410 do STJ que estabelece a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e, decorrido o prazo assinalado sem notícia do cumprimento. Servindo o presente como mandado, intime-se a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int.