Decisão Vistos. Fls. 1126/1128: as hipóteses de penhora por termo estão previstas no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, n…

Decisão Vistos. Fls. 1126/1128: as hipóteses de penhora por termo estão previstas no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, nos termos da legislação processual vigente, vedada essa medida no caso vertente, por efeito da necessidade de localização dos bens descritos, os quais podem sofrer depreciação ou não se encontrarem mais na posse do devedor, o que o tornaria inócua a medida. Assim, expeça-se carta precatória para constrição no endereço indicado, ressaltando a necessidade de identificação de cada equino relacionado, nomeando-se os executados, proprietários, como depositários. Int.