Decisão Vistos. Fls. 110/145 - Trata-se de incidente para remessa de recurso à superior instância. Diante do trânsito em julgado do acórdão (fls. 1…

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Processo 0069396-94.2019.8.26.0100

Decisão Vistos. Fls. 110/145 - Trata-se de incidente para remessa de recurso à superior instância. Diante do trânsito em julgado do acórdão (fls. 131/139), desnecessário manter incidente para este fim. Traslade-se cópias aos autos principais. Ao arquivo. Int.