Decisão Vistos. Embargos de declaração retro, nos termos do §2º do art.1023 do CPC, manifeste-se a parte embargada em cinco dias. Após, tornem conc…

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Processo 0001213-86.2017.8.26.0053 art.1023 do CPC

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Decisão Vistos. Embargos de declaração retro, nos termos do §2º do art.1023 do CPC, manifeste-se a parte embargada em cinco dias. Após, tornem conclusos. Int.